Certificação AT & conformidade
Software de faturação em Portugal tem de cumprir um conjunto exigente de regras. Este é o mapa completo do que o ARQTA implementa — e da base legal de cada peça.
Autofaturação — artigo 36.º do CIVA
Na autofaturação, o adquirente emite a fatura em nome e por conta do fornecedor. A lei exige um acordo prévio registado pelo fornecedor no Portal das Finanças, autorizando o NIF do adquirente. O ARQTA trata do convite, do guia passo-a-passo e da verificação automática desse acordo junto da AT — e só emite quando a autorização existe.
Cadeia de assinatura — Portaria n.º 363/2010
Cada documento é assinado com RSA, encadeado com o hash do documento anterior da série, e imprime os 4 carateres do hash com a menção «Processado por programa certificado n.º <n.º>/AT». A chave privada nunca sai do servidor; a chave pública é entregue à AT no processo de certificação (Modelo 24).
ATCUD e código QR — Portaria n.º 195/2020
As séries documentais são comunicadas à AT por webservice, que devolve o código de validação integrado no ATCUD de cada fatura. Todos os documentos incluem o código QR com os campos oficiais — NIFs, totais por taxa de IVA, retenção, hash e número de certificado.
SAF-T (PT) — Portaria n.º 302/2016
Exportação SAF-T na versão 1.04_01, validada contra o XSD oficial: um ficheiro por fornecedor, com documentos anulados incluídos (estado «A»), notas de crédito com References, impostos por região fiscal e retenção na fonte. Pronto a entregar à AT ou ao contabilista.
e-Fatura — comunicação de documentos
Cada fatura e nota de crédito é comunicada ao e-Fatura através do webservice oficial da AT, com autenticação WS-Security por sub-utilizador e os elementos fiscais completos (IVA por taxa, isenções com código de motivo, retenção na fonte).
Estado da certificação
O ARQTA encontra-se em processo de certificação junto da AT (pedido submetido com a declaração Modelo 24; testes de conformidade em curso). Esta página será atualizada com o número de certificado atribuído. Até lá, os documentos de teste usam o número provisório previsto pela própria AT para o processo.