Termos de Utilização

1. O serviço

O ARQTA é uma plataforma de autofaturação operada pela ARQTA, Lda, que emite documentos de faturação em nome dos fornecedores dos seus clientes, nos termos do artigo 36.º do CIVA, e os comunica à Autoridade Tributária.

2. Responsabilidades do cliente

O cliente garante a veracidade dos dados introduzidos (NIFs, valores, taxas aplicáveis) e a existência dos pressupostos legais da autofaturação, incluindo os acordos prévios com os seus fornecedores.

3. Disponibilidade e suporte

A plataforma é disponibilizada em modelo SaaS, com os níveis de serviço e canais de suporte definidos na proposta comercial aplicável.